Estatuto do Aluno: comparação entre o estatuto em vigor e a proposta de lei

Os documentos em comparação são: Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro, que consubstancia a segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário; Proposta de Lei 70/XII, que revoga o Estatuto do Aluno e aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.